Cartões de embarque não são um documento essencial para o pedido de indemnização

 

AirHelp, a maior organização do mundo especializada na defesa dos direitos dos passageiros aéreos, tem vindo a verificar que muitas companhias aéreas adotam algumas medidas que acabam por complicar o processo de reclamação por parte de um passageiro aéreo. O caso que mais se verifica é o de pedir aos passageiros o cartão de embarque de um voo atrasado ou cancelado. Assim, a AirHelp recorda que, desde 2019, os cartões de embarque não são um documento necessário para apresentar uma reclamação. Isto mesmo resulta de uma decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia, que determinou que os dados fornecidos por um cartão de embarque são informações já detidas pela companhia que opera o voo atrasado ou cancelado, pelo que decidiu aquele Tribunal que “não pode ser recusada a indemnização ao apenas com o fundamento de que, quando formularam o pedido de indemnização, não provaram a sua presença no registo desse voo, nomeadamente através do cartão de embarque”. 

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