Regulamento CE 261/2004 irá ser revisto no Parlamento Europeu: Portugal opõe-se ao mandato do Conselho Europeu sobre a reforma dos direitos dos passageiros aéreos da UE

 

Os Estados-Membros da União Europeu (UE) concederam à Presidência do Conselho Europeu um mandato para iniciar negociações - que iniciaram esta semana - com o Parlamento Europeu sobre a reforma do regulamento da UE relativo aos direitos dos passageiros aéreos (CE 261). Neste sentido, a Associação de Defensores dos Direitos dos Passageiros (APRA) alerta que o mandato do Conselho Europeu  que propõe aumentar o limiar de atraso de três para quatro horas e limitar as compensações financeiras até 300, independentemente da distância do voo  teria consequências nefastas para milhões de viajantes europeus, desmantelando efetivamente as proteções que têm salvaguardado, de forma fiável, os passageiros e a indústria de viagens há mais de 20 anos. Espera-se que as questões politicamente mais sensíveis, incluindo os limiares de atraso e os montantes de indemnização, sejam levadas para o próximo processo de conciliação entre o Conselho e o Parlamento Europeu.

 Pode ler o comunicado de imprensa aquí

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