A Comissão dos Transportes e do Turismo do Parlamento Europeu (TRAN) reforçará a proteção dos passageiros, mantendo o limite atual de três horas de atraso para o direito a compensação e garantindo o transporte gratuito de uma peça de bagagem de mão. Esta foi a posição adotada na segunda-feira passada (13 de outubro) pelos eurodeputados, por ampla maioria, sobre a revisão do Regulamento (CE) n.º 261/2004 relativo aos direitos dos passageiros aéreos da União Europeia.

A decisão da Comissão TRAN corresponde ao pedido conjunto de várias organizações de defesa dos passageiros e consumidores, entre as quais a OCU, Euroconsumers, Global Business Travel Association (GBTA), European Passengers Federation e Association of Passenger Rights Advocates (APRA). Estas entidades tinham solicitado ao Parlamento que mantivesse os padrões de proteção atuais e melhorasse a clareza normativa.

Pode ler o comunicado de imprensa aqui